Termos e Condições Gerais de Uso do Comprador - Compras do Meu Jeito

Considerando Que

TERMOS DE USO, TERMOS ou TERMO: são regras e condições de prestação de SERVIÇOS pela SAGE SOLUTIONS, bem como as que regem a utilização, pelo USUÁRIO, da PLATAFORMA.
PLATAFORMA: corresponde ao sítio eletrônico da COMPRAS DO MEU JEITO, que permite a prestação de SERVIÇOS a um USUÁRIO, além do acesso a informações e ao contato.
USUÁRIO: é todo indivíduo, pessoa física ou jurídica, que acessa a PLATAFORMA.
USUÁRIO COMPRADOR: é todo indivíduo que acesse a plataforma como adquirente dos serviços listados na “cláusula II - DO OBJETO” do presente termo.
ACEITE: é a demonstração de vontade dada pelo USUÁRIO à Compras Do Meu Jeito, em concordância às disposições dos presentes TERMOS.
SERVIÇOS ou SERVIÇO: correspondem ao conjunto de atividades realizadas pela Compras Do Meu Jeito para responder às expectativas e necessidades do USUÁRIO, descritas no objeto do presente TERMO.

I - Aceite dos Termos e Condições Gerais de Uso

1.1. Estes TERMOS estabelecem regras juridicamente vinculativas para o uso dos SERVIÇOS da PLATAFORMA.

1.2. Caso o USUÁRIO não aceite as cláusulas deste TERMO, o acesso aos SERVIÇOS da PLATAFORMA não ocorrerá.

1.3. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS são reservados à Compras Do Meu Jeito.

1.4. Todos os itens destes TERMOS são regidos pelas leis vigentes no Brasil.

1.5. O USUÁRIO declara que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar e, portanto, entender o que está pactuado neste acordo, declarando ainda que lhe foi disponibilizado a oportunidade de esclarecimento de eventuais dúvidas, necessários para o cumprimento de todos os termos e condições, dos direitos e obrigações aqui assumidos.

II - Do Objeto

2.1. Os presentes TERMOS regulam os SERVIÇOS oferecidos pela Plataforma, que correspondem, mas não se limitam a:

2.1.1. Possibilitar que o USUÁRIO tenha acesso à vitrine virtual da PLATAFORMA;
2.1.2. Possibilitar que o USUÁRIO selecione produtos da vitrine virtual ou sugira produtos que deseja comprar de forma a criar uma ordem de compra que será apresentada à USUÁRIOS vendedores;
2.1.3. Intermediar determinadas transações entre USUÁRIOS compradores e USUÁRIOS vendedores;
2.1.4. Fornecer ferramentas que possibilitem transações financeiras dos USUÁRIOS compradores aos USUÁRIOS vendedores.

III - Da Adesão

3.1. A utilização dos SERVIÇOS da Compras Do Meu Jeito requer a leitura e aceitação destes TERMOS bem como de suas Políticas de Privacidade;

IV - Da Prestação dos Serviços

4.1. Após aceitar estes TERMOS, o USUÁRIO poderá utilizar a PLATAFORMA para explorar os SERVIÇOS oferecidos, constantes no item II destes TERMOS.

V - Dos Serviços e Conteúdo de Outros Usuários

5.2. O USUÁRIO reconhece que a Compras Do Meu Jeito é somente a intermediária das transações realizadas entre USUÁRIOS, não se responsabilizando por SERVIÇOS e produtos oferecidos por outros USUÁRIOS e, portanto, não garantindo a entrega ou o estado de nenhum dos SERVIÇOS e produtos oferecidos pelos USUÁRIOS vendedores.

VI - Da Propriedade Intelectual e da Titularidade

6.1. Os SERVIÇOS constantes no item II destes TERMOS e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Compras Do Meu Jeito. Estes TERMOS e o uso dos SERVIÇOS respeitam a legislação vigente e, portanto, não outorgam nem conferem ao USUÁRIO qualquer direito:

6.1.1. Sobre os SERVIÇOS.
6.1.2. De usar ou, de qualquer modo, fazer referência a marcas comerciais, marcas de produtos ou marcas de SERVIÇOS, exceto nos casos outorgados neste TERMO.
6.1.3. De propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, textos e manuais disponibilizados, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software e/ou à PLATAFORMA, os quais são de propriedade exclusiva da Compras Do Meu Jeito. Dessa forma, entende-se que todos os direitos são reservados.

6.2. Todos os conteúdos, em todos os seus formatos (sejam vídeos, textos, fotografias, imagens, sons e logomarcas), presentes nas plataformas da Compras Do Meu Jeito, são protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial. Ao fazer uso do site, o usuário declara respeitar todos os direitos de propriedade decorrentes da proteção de marcas. Declara respeitar também todos os direitos referentes a terceiros que eventualmente foram publicados.

VII - Da Vigência e do Cancelamento

7.1. Os presentes TERMOS serão válidos enquanto nenhuma das partes o rescinda, ou até que ele seja atualizado, passando a valer a nova versão, de acordo com o item XIV deste termo.

7.2. Estes TERMOS poderão ser rescindidos por ambas as partes, sem necessidade de prévio aviso.

7.2.1. A rescisão por parte do USUÁRIO impede que ele acesse a PLATAFORMA.
7.2.2. Quando, após ter rescindido este TERMO, o usuário acessa, novamente, a PLATAFORMA, ele dá um novo ACEITE, consoante à cláusula 1.2.

7.3. O USUÁRIO poderá rescindir este TERMO, devendo, entretanto, cumprir todas as obrigações contratadas até o momento da efetiva rescisão.

7.4. A PLATAFORMA reserva-se ao direito de rescindir estes TERMOS em caso de qualquer prática do USUÁRIO que cause qualquer tipo de dano à PLATAFORMA ou a outros USUÁRIOS, sem prejuízo da sanção específica prevista em lei.

7.5. Quando da rescisão do TERMO, os dados do USUÁRIO serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades e em respeito à legislação pertinente, inclusive à Lei Geral de Proteção de Dados.

VIII - Da Conduta e Obrigações do Usuário

8.1. O USUÁRIO concorda em cumprir todas as leis vigentes aplicáveis quando usar os SERVIÇOS e que somente poderá usar os SERVIÇOS para finalidades legítimas.

8.2. O USUÁRIO se compromete, quando usar os SERVIÇOS, a não causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à Compras Do Meu Jeito.

8.3. Em determinadas situações, o USUÁRIO poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os SERVIÇOS, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos SERVIÇOS negado caso se recuse a fornecer este documento.

8.4. O USUÁRIO é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar as funcionalidades da PLATAFORMA.

8.5. O USUÁRIO é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar as funcionalidades da PLATAFORMA e suas atualizações.

8.6. A Compras Do Meu Jeito não garante que os SERVIÇOS, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular.

8.7. As funcionalidades poderão estar sujeitas a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

IX - Da Recusa de Garantia

9.1. A Compras Do Meu Jeito disponibilizará recursos razoáveis para manter a disponibilidade dos SERVIÇOS. Todavia não garante a adequação ou disponibilidade dos SERVIÇOS ou bens solicitados por meio de uso de suas funcionalidades, nem que os SERVIÇOS serão ininterruptos ou livres de erro.

9.2. O USUÁRIO concorda que todo o risco decorrente do uso dos SERVIÇOS e/ou uso de bem solicitado por meio da PLATAFORMA será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável vigente.

9.3. A Compras Do Meu Jeito garante a qualidade, adequação e segurança de seus serviços prestados, tanto virtualmente, quanto fisicamente, obedecendo a todos os parâmetros e critérios de segurança estabelecidos pela legislação vigente.

X - Da Limitação de Responsabilidade

10.1. A Compras Do Meu Jeito somente disponibilizará os SERVIÇOS previstos no objeto do presente TERMO, estando sua responsabilidade restrita apenas à finalidade objetiva dos SERVIÇOS, conforme este instrumento, não detendo nenhuma responsabilidade sobre qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

10.2. A Compras Do Meu Jeito não se responsabiliza por quaisquer problemas operacionais e indisponibilidades que possam, eventualmente, ocorrer.

10.2.1. A Compras Do Meu Jeito atuará com diligência e, sempre que possível, alertará o USUÁRIO sobre futuras indisponibilidades.

10.3. A Compras Do Meu Jeito não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ou falha de comunicação com o USUÁRIO decorrente de:

10.3.1. Quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
10.3.2. Inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos;
10.3.3. Falhas na Internet e Provedores;
10.3.4. Falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares dado Compras Do Meu Jeito;
10.3.5. Interrupções propositais realizadas pela Compras Do Meu Jeito por quaisquer motivos;
10.3.6. Interrupção das atividades da Compras Do Meu Jeito;
10.3.7. Caso fortuito ou força maior.

10.4. Salvo se demonstrada sua culpa, nos termos da lei, a Compras Do Meu Jeito também não será responsável pela violação às normas da lei ou do presente instrumento por parte do USUÁRIOS, que gere prejuízos a terceiros e/ou aos USUÁRIOS.

10.5. A Compras Do Meu Jeito é somente a intermediária das transações realizadas entre USUÁRIOS, não se responsabilizando por SERVIÇOS e produtos oferecidos por outros USUÁRIOS e, portanto, não garantindo a entrega ou o estado de nenhum dos produtos oferecidos pelos USUÁRIOS vendedores.

10.6. A Compras Do Meu Jeito não é a destinatária final de qualquer transação financeira realizada pelos USUÁRIOS compradores, de forma que não se responsabiliza por indenizar ou ressarcir qualquer transação financeira realizada pelos USUÁRIOS compradores.

XI - Da Indenização

11.1. O USUÁRIO concorda em indenizar a Compras Do Meu Jeito, sendo essa isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) em casos decorrentes ou relacionados, mas não restritos:

11.1.1. Ao uso dos SERVIÇOS ou bens obtidos por meio das funcionalidades;
11.1.2. Ao descumprimento ou violação de qualquer disposição destes TERMOS;
11.1.3. À violação dos direitos de terceiros.

XII - Da Proteção de Dados

12.1. A disponibilização de informações de cunho pessoal do USUÁRIO à PLATAFORMA visa o funcionamento das ferramentas que compõem seu sistema, não podendo ela divulgar tais dados em atos de liberalidade desde que cumpra finalidades determinadas e explícitas, conforme as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da Compras Do Meu Jeito, e em conformidade à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

12.2. A coleta de dados pela PLATAFORMA é realizada com os seguintes objetivos:

12.2.1. Garantir o êxito na prestação e personalização dos SERVIÇOS;
12.2.2. Buscar segurança adequada aos SERVIÇOS;
12.2.3. Identificar usos impróprios ou ilícitos;
12.2.4. Manter o USUÁRIO informado sobre os SERVIÇOS, alterações nos TERMOS DE USO ou nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, ou ainda sobre o status de suas contas e operações;
12.2.5. Levantar informações estatísticas;
12.2.6. Oferecer suporte ao USUÁRIO;
12.2.7. Gerenciar o relacionamento entre o aplicativo e o USUÁRIO;
12.2.8. Fazer cumprir os direitos da Compras Do Meu Jeito;
12.2.9. Compartilhar informações dos USUÁRIOS com consultores técnicos legais vinculados à Compras Do Meu Jeito.

12.3. A Compras Do Meu Jeito somente compartilhará os dados coletados na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros:

12.3.1. Nas hipóteses previstas nestes TERMOS e nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE do aplicativo;
12.3.2. Mediante autorização prévia do USUÁRIO;
12.3.3. Mediante ordem judicial ou requisição do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa, consoante o art. 15, parágrafo 3º, da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, e os artigos. 11 e 15, do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016, ou, ainda, caso seja necessário para cumprir qualquer outra lei ou ato normativo estatal.

12.4. É reservado o direito da Compras Do Meu Jeito em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por seus funcionários e/ou por empresa terceirizada.

12.4.1. O tratamento de tais dados, por parte da equipe técnica, ainda ocorrerá em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados, sendo a Compras Do Meu Jeito responsável apenas pelo tratamento que esteja a seu alcance.

12.5. É de responsabilidade da PLATAFORMA proteger e conservar todos os dados pessoais dos USUÁRIOS, de modo que as informações fornecidas estejam sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.

12.5.1. O USUÁRIO reconhece que não pode haver expectativa quanto à segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares, não sendo, nestes casos, a responsabilidade de tais atos ou de suas consequências atribuída à Compras Do Meu Jeito.

12.6. É dever da Compras Do Meu Jeito informar o USUÁRIO caso haja alguma alteração na finalidade dada às informações coletadas.

XIII - Da Cessão de Direitos

13.1. A Compras Do Meu Jeito poderá transferir seus direitos e obrigações sob estes TERMOS para qualquer pessoa física ou jurídica a qualquer momento.

13.2. O USUÁRIO não poderá transferir seus direitos ou obrigações sob estes TERMOS para outras pessoas. Estes TERMOS DE USO são pessoais e nenhum terceiro tem direito a se beneficiar deles, exceto conforme aqui estabelecido.

XIV - Da Modificação dos Termos e Condições de Uso

14.1. Os presentes TERMOS estão sujeitos a alterações para constante melhoria. Dessa forma, a Compras Do Meu Jeito reserva-se ao direito de modificá-los a qualquer momento, desde que tais modificações sejam informadas ao USUÁRIO.

14.1. Após o USUÁRIO ser informado sobre mudanças neste TERMO, o uso continuado será uma demonstração de ACEITE, de acordo com cláusula 2.1.

14.2. Será publicada uma notificação nos espaços digitais que compõem a Plataforma no caso de quaisquer alterações materiais nestes TERMOS. Todavia, esta medida não afasta a responsabilidade do USUÁRIO de verificar periodicamente estes TERMOS.

14.2.1. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação de quaisquer alterações nestes TERMOS significa o ACEITE pelo USUÁRIO.

14.3. Havendo modificação dos TERMOS, as novas regras começarão a valer contadas 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação e disponibilização aos USUÁRIOS na Plataforma.

XV - Disposições Finais

15.1. Caso qualquer disposição destes TERMOS seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes TERMOS, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste instrumento não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes TERMOS.

15.1.1. Tal substituição será feita pela Compras Do Meu Jeito, que informará os USUÁRIOS de acordo com o item XIV deste TERMO, os quais, ao usarem continuamente a PLATAFORMA, designarão novo ACEITE, conforme cláusula 2.1.

15.2. Estes TERMOS constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores a ele.

XVI - Do Foro

16.1. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS, as partes concordam em se submeter ao Foro da Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO.

Termos e Condições Gerais de Uso do Vendedor - Compras do Meu Jeito

Considerando Que

TERMOS DE USO, TERMOS ou TERMO: são regras e condições de prestação de SERVIÇOS pela COMPRAS DO MEU JEITO, bem como as que regem a utilização, pelo USUÁRIO, da PLATAFORMA;
PLATAFORMA: corresponde ao sítio eletrônico da COMPRAS DO MEU JEITO, que permite a prestação de SERVIÇOS a um USUÁRIO, além do acesso a informações e ao contato;
USUÁRIO: é todo indivíduo, pessoa física ou jurídica, que acessa a PLATAFORMA;
ACEITE: é a demonstração de vontade dada pelo USUÁRIO à COMPRAS DO MEU JEITO, em concordância às disposições dos presentes TERMOS;
SERVIÇOS ou SERVIÇO: correspondem ao conjunto de atividades realizadas pela COMPRAS DO MEU JEITO para responder às expectativas e necessidades do USUÁRIO, descritas no objeto do presente TERMO;
BENEFÍCIOS ou BENEFÍCIO: são vantagens e/ou ganhos, disponibilizados pela COMPRAS DO MEU JEITO, que o USUÁRIO poderá desfrutar, caso se encaixe nos requisitos;
FORMA ou FORMAS DE PAGAMENTO: se refere a uma forma de pagamento atualizada, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente, e que poderá incluir o pagamento por meio da sua conta com terceiros.

I - Aceite dos Termos e Condições Gerais de Uso

1.1. Estes TERMOS estabelecem regras juridicamente vinculantes para o uso dos SERVIÇOS da PLATAFORMA;

1.2. Ao usar a PLATAFORMA, o USUÁRIO automaticamente dá o seu ACEITE para os presentes termos;

1.3. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TERMOS são reservados à COMPRAS DO MEU JEITO;

1.4. Todos os itens destes TERMOS são regidos pelas leis vigentes no Brasil;

II - Do Objeto

2.1. Os presentes TERMOS regulam os SERVIÇOS oferecidos pela Plataforma, que correspondem, mas não se limitam a:

2.1.1. Oferta de uma vitrine virtual na PLATAFORMA, na qual os USUÁRIOS podem expor e vender seus produtos, através do sítio eletrônico comprasdomeujeito.com.br;
2.1.2. Intermediação de determinadas transações realizadas pelos USUÁRIOS;
2.1.3. Ferramentas para recebimento de remuneração por seus USUÁRIOS, geradas a partir da comercialização de produtos ofertados pelos USUÁRIOS;
2.1.5. Plano de assinatura da PLATAFORMA (vide cláusula 3);

2.2. Para a prestação dos SERVIÇOS pela plataforma, será exigido pela COMPRAS DO MEU JEITO o pagamento de uma comissão no valor de X% do total recebido por cada venda realizada pelo USUÁRIO;

III - Do Plano de Assinatura

3.1. Poderá ser oferecido um plano de assinatura na PLATAFORMA, o qual gerará BENEFÍCIOS para o USUÁRIO;

3.2. A assinatura desse plano continuará até que seja cancelada pelo usuário;

3.3. Para utilizar o plano de assinatura, o USUÁRIO deverá fornecer uma ou mais FORMAS DE PAGAMENTO;

3.4. A menos que o USUÁRIO cancele o plano de assinatura antes da data da cobrança, o USUÁRIO estará autorizando a cobrança da taxa do plano de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando sua FORMA DE PAGAMENTO;

3.5. Do conteúdo do plano de assinatura:

3.5.1. O plano de assinatura dará direito a percentual de desconto no pagamento da comissão que seria realizada na efetivação de uma venda do USUÁRIO;

IV - Da Adesão

4.1. A utilização dos SERVIÇOS da COMPRAS DO MEU JEITO requer a leitura e aceitação destes TERMOS bem como de suas Políticas de Privacidade;

V - Da Prestação dos Serviços

5.1. Após aceitar estes TERMOS, o USUÁRIO poderá utilizar a PLATAFORMA para explorar os SERVIÇOS oferecidos, constantes no item II destes TERMOS;

VI - Da Propriedade Intelectual e da Titularidade

6.1. Os SERVIÇOS constantes no item II destes TERMOS e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da COMPRAS DO MEU JEITO. Estes TERMOS e o uso dos SERVIÇOS respeitam a legislação vigente e, portanto, não outorgam nem conferem ao USUÁRIO qualquer direito:

6.1.1. Sobre os SERVIÇOS;
6.1.2. De usar ou, de qualquer modo, fazer referência a marcas comerciais, marcas de produtos ou marcas de SERVIÇOS da COMPRAS DO MEU JEITO, exceto nos casos outorgados neste TERMO;
6.1.3. De propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, textos e manuais disponibilizados, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software e/ou à PLATAFORMA, os quais são de propriedade exclusiva da COMPRAS DO MEU JEITO. Dessa forma, entende-se que todos os direitos são reservados;

6.2. Todos os conteúdos, em todos os seus formatos (sejam vídeos, textos, fotografias, imagens, sons e logomarcas), presentes nas plataformas da COMPRAS DO MEU JEITO, são protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial. Ao fazer uso do site, o usuário declara respeitar todos os direitos de propriedade decorrentes da proteção de marcas. Declara respeitar também todos os direitos referentes a terceiros que eventualmente foram publicados;

VII - Da Vigência e do Cancelamento

7.1. Os presentes TERMOS serão válidos enquanto nenhuma das partes o rescinda, ou até que ele seja atualizado, passando a valer a nova versão, de acordo com o item XIV deste termo;

7.2. Estes TERMOS poderão ser rescindidos por ambas as partes, sem necessidade de prévio aviso;

7.2.1. A rescisão por parte do USUÁRIO impede que ele acesse a PLATAFORMA;
7.2.2. Quando, após ter rescindido este TERMO, o usuário acessa, novamente, a PLATAFORMA, ele declarará um novo ACEITE (consoante à cláusula 1.2.);

7.3. O USUÁRIO poderá rescindir este TERMO, devendo, entretanto, cumprir todas as obrigações contratadas até o momento da efetiva rescisão;

7.5. Quanto à rescisão do TERMO, os dados do USUÁRIO serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades e em respeito à legislação pertinente, inclusive à Lei Geral de Proteção de Dados;

VIII - Da Conduta e Obrigações do Usuário

8.1. O USUÁRIO concorda em cumprir todas as leis vigentes aplicáveis quando usar os SERVIÇOS e que somente poderá usar os SERVIÇOS para finalidades legítimas;

8.2. O USUÁRIO se compromete, quando usar os SERVIÇOS, a não causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à COMPRAS DO MEU JEITO;

8.4. O USUÁRIO é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar as funcionalidades da PLATAFORMA;

8.5. O USUÁRIO é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar as funcionalidades da PLATAFORMA e suas atualizações;

8.6. A COMPRAS DO MEU JEITO não garante que os SERVIÇOS, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular;

8.7. As funcionalidades poderão estar sujeitas a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas;

IX - Da Recusa de Garantia

9.1. A COMPRAS DO MEU JEITO disponibilizará recursos razoáveis para manter a disponibilidade dos SERVIÇOS. Todavia não garante a adequação ou disponibilidade dos SERVIÇOS ou bens solicitados por meio de uso de suas funcionalidades, nem que os SERVIÇOS serão ininterruptos ou livres de erro;

9.2. O USUÁRIO concorda que todo o risco decorrente do uso dos SERVIÇOS e/ou uso de bem solicitado por meio da PLATAFORMA será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável vigente;

9.3. A COMPRAS DO MEU JEITO garante a qualidade, adequação e segurança de seus serviços prestados, tanto virtualmente, quanto fisicamente, obedecendo a todos os parâmetros e critérios de segurança estabelecidos pela legislação vigente;

X - Da Limitação de Responsabilidade

10.1. As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados;

10.2. A COMPRAS DO MEU JEITO somente disponibilizará o conteúdo dos SERVIÇOS previstos no objeto do presente TERMO, estando sua responsabilidade restrita apenas à finalidade objetiva dos SERVIÇOS, conforme este instrumento, não detendo a COMPRAS DO MEU JEITO nenhuma responsabilidade sobre qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS;

10.3. A COMPRAS DO MEU JEITO não se responsabiliza por quaisquer problemas operacionais e indisponibilidades que possam, eventualmente, ocorrer;

10.3.1. A COMPRAS DO MEU JEITO atuará com diligência e, sempre que possível, alertará o USUÁRIO sobre futuras indisponibilidades;

10.5. A COMPRAS DO MEU JEITO não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso ou falha de comunicação com o USUÁRIO decorrente de:

10.5.1. Quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
10.5.2. Inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos;
10.5.3. Falhas na Internet e Provedores;
10.5.4. Falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares da COMPRAS DO MEU JEITO;
10.5.5. Interrupções propositais realizadas pela COMPRAS DO MEU JEITO por quaisquer motivos, as quais serão notificadas ao USUÁRIO;
10.5.6. Interrupção das atividades da COMPRAS DO MEU JEITO;
10.5.7. Caso fortuito ou força maior.

10.6. Salvo se demonstrada sua culpa, nos termos da lei, a COMPRAS DO MEU JEITO não será responsável pela violação às normas da lei ou do presente instrumento por parte do USUÁRIOS, que gere prejuízos a terceiros e/ou aos USUÁRIOS;

10.6.1. A COMPRAS DO MEU JEITO não se responsabilizará por eventuais consequências da divulgação de materiais como fotos e nomes fornecidos pelo próprio USUÁRIOS;
10.6.2. É responsabilidade dos USUÁRIOS garantir que o material esteja de acordo com as leis vigentes do país e não infrinja a boa-fé destes TERMOS;
10.6.3. A COMPRAS DO MEU JEITO não se responsabilizará por atos de má-fé de terceiros que invadam o sistema do APLICATIVO, acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e se utilizem ilicitamente destes para quaisquer fins. A PLATAFORMA atuará com diligência para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabilizará sua inviolabilidade;

XI - Da Indenização

11.1. O USUÁRIO concorda em indenizar a COMPRAS DO MEU JEITO, sendo esta isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) em casos decorrentes ou relacionados, mas não restritos:

11.1.1. Ao descumprimento ou violação de qualquer disposição destes TERMOS;
11.1.2. À violação dos direitos de terceiros;

XII - Da Proteção de Dados

12.1. A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do USUÁRIO à PLATAFORMA visam o funcionamento das ferramentas que compõem seu sistema, não podendo ela divulgar tais dados em atos de liberalidade desde que cumpra finalidades determinadas e explícitas, conforme as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da COMPRAS DO MEU JEITO, e em conformidade à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

12.2. A coleta de dados pela PLATAFORMA é realizada com os seguintes objetivos:

12.2.1. Garantir o êxito na prestação e personalização dos SERVIÇOS;
12.2.2. Buscar segurança adequada aos SERVIÇOS;
12.2.3. Identificar usos impróprios ou ilícitos;
12.2.4. Manter o USUÁRIO informado sobre os SERVIÇOS, alterações nos TERMOS DE USO ou nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, ou ainda sobre o status de suas contas e operações;
12.2.5. Levantar informações estatísticas;
12.2.6. Oferecer suporte ao USUÁRIO;
12.2.7. Gerenciar o relacionamento entre o aplicativo e o USUÁRIO;
12.2.8. Garantir os direitos da COMPRAS DO MEU JEITO;
12.2.9. Compartilhar informações dos USUÁRIOS com consultores técnicos legais vinculados à COMPRAS DO MEU JEITO;

12.3. A COMPRAS DO MEU JEITO somente compartilhará os dados coletados na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros:

12.3.1. Nas hipóteses previstas nestes TERMOS e nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA;
12.3.2. Mediante autorização prévia do USUÁRIO;
12.3.3. Mediante ordem judicial ou requisição do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa, consoante o art. 15, parágrafo 3º, da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, e os artigos 11 e 15, do Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016, ou, ainda, caso seja necessário para cumprir qualquer outra lei ou ato normativo estatal;

12.4. É reservado o direito da COMPRAS DO MEU JEITO em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por seus funcionários e/ou por empresa terceirizada;

12.4.1. O tratamento de tais dados, por parte da equipe técnica, ainda ocorrerá em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados, sendo a COMPRAS DO MEU JEITO responsável apenas pelo tratamento que esteja a seu alcance;

12.5.1. O USUÁRIO reconhece que não pode haver expectativa quanto à segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares, não sendo, nestes casos, a responsabilidade de tais atos ou de suas consequências atribuída à COMPRAS DO MEU JEITO;

12.6. É dever da COMPRAS DO MEU JEITO informar o USUÁRIO caso haja alguma alteração na finalidade dada às informações coletadas;

XIII - Da Cessão de Direitos

13.1. A COMPRAS DO MEU JEITO poderá transferir seus direitos e obrigações sob estes TERMOS para qualquer pessoa física ou jurídica a qualquer momento;

XIV - Da Modificação dos Termos e Condições de Uso

14.1. Os presentes TERMOS estão sujeitos a alterações para constante melhoria. Dessa forma, a COMPRAS DO MEU JEITO reserva-se ao direito de modificá-los a qualquer momento, desde que tais modificações sejam informadas ao USUÁRIO;

14.2. Após o USUÁRIO ser informado sobre mudanças neste TERMO, o uso continuado implicará uma demonstração de ACEITE (de acordo com cláusula 2.1.);

14.3. Será publicada uma notificação nos espaços digitais que compõem a Plataforma no caso de quaisquer alterações materiais nestes TERMOS. Todavia, esta medida não afasta a responsabilidade do USUÁRIO de verificar periodicamente estes TERMOS;

14.3.1. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação de quaisquer alterações nestes TERMOS significa o ACEITE pelo USUÁRIO;

14.4. Havendo modificação dos TERMOS, as novas regras começarão a valer contadas 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação e disponibilização aos USUÁRIOS na Plataforma;

XV - Disposições Finais

15.1. Caso qualquer disposição destes TERMOS seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes TERMOS. Entretanto, a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas neste instrumento não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes TERMOS;

15.1.1. Tal substituição será feita pela COMPRAS DO MEU JEITO, que informará os USUÁRIOS de acordo com o item XIV deste TERMO, os quais, ao usarem continuamente a PLATAFORMA, designarão novo ACEITE (conforme cláusula 2.1.);

15.2. Estes TERMOS constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores a ele;